STJ. Tributário e processo civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Ausência de quaisquer dos seus requisitos procedimentais. Incidência de contribuição previdenciária sobre. Décimo terceiro salário e férias gozadas. Embargos de declaração da contribuinte rejeitados.
1 - O acórdão embargado é claro ao asseverar que é firme na Primeira Seção desta Corte o entendimento de que, devido à natureza remuneratória dos valores pagos a título de férias gozadas e décimo terceiro salário, incide Contribuição Previdenciária sobre tais valores.
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