DOC. 210.8140.2492.1079

TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.

Decisão pela qual foi indeferido o pedido de remição de penas. Comprovação da aprovação parcial do agravante no Exame Nacional para Certificação de Jovens e Adultos (ENCEJJA). Insurgência. Acolhimento. Interpretação analógica in bonam partem da norma inserta na LEP, art. 126, consoante entendimento do Egrégio STJ, o qual permite a certificação parcial.

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