DOC. 210.8140.9119.4215

STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. IPTU. Exceção de pré-executividade. Ilegitimidade passiva. Falecimento do proprietário antes da execução fiscal. Alínea «c» do art. 105 da constituição. Falta de indicação do dispositivo legal violado. Súmula 284/STF.

1 - A admissibilidade do recurso especial reclama a indicação clara dos dispositivos tidos por violados, bem como a exposição das razões pelas quais o acórdão teria afrontado cada um deles, não sendo suficiente a mera alegação genérica.

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