DOC. 210.8140.9196.9851

STJ. Tributário. Processual civil. IPTU. Valor venal do imóvel. Prova emprestada. Prestabilidade. Revolvimento de fatos e provas. Súmula 7/STJ.

1 - Para se chegar à conclusão diversa daquela adotada pela Corte de origem de que, além das provas produzidas não serem hábeis a demonstrar a superestimativa do valor venal do imóvel, base de cálculo do IPTU, a prova emprestada apresentada não trataria do tributo do exercício em debate nos autos, seria essencial o reexame fático probatório dos autos, hipótese vedada, ante óbice da Súmula 7/STJ.

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