DOC. 210.8140.9296.2739

STJ. Previdenciário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumulação de pensão excepcional de anistiado com pensão por morte previdenciária. Lei 10.559/2002. Impossibilidade. Reiteração de alegações apresentadas no recurso especial. Princípio da dialeticidade. Violação. Dever de impugnar especificamente os fundamentos da decisão. Não observância.

1 - A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que não é possível acumulação de benefício excepcional de anistiado com outro benefício previdenciário decorrente do mesmo fato gerador.

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