STJ. Tributário. Processual civil. Violação ao CTN, art. 142. Deficiência de fundamentação recursal. Súmula 284/STF. Mandado de segurança. Violação do direito líquido e certo. Ausência de comprovação de prova pré-constituída. Incidência do óbice da Súmula 7/STJ.
1 - O CTN, art. 142 não contêm comando capaz de sustentar a tese recursal nem de infirmar o juízo formulado pelo acórdão recorrido de necessidade de dilação probatória na espécie, de maneira que se impõe ao caso concreto a incidência da Súmula 284/STF.
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