DOC. 210.8140.9348.1943

STJ. Processual civil. Tributário. Dívida ativa. Agravo interno. Ausência de impugnação à fundamentação. Súmula 182/STJ.

I - Negou-se seguimento ao recurso especial ante a incidência dos seguintes óbices: ausência de indicação de art. de Lei violado - Súmula 284/STF e Súmula 7/STJ. Não se conheceu do agravo em recurso especial diante da falta de impugnação de: ausência de indicação de art. de Lei violado - Súmula 284/STF e Súmula 7/STJ. A parte agravante, em seu agravo interno, não impugna esses fundamentos.

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