STJ. Processual civil. Previdenciário. Pedido de revisão do benefício de aposentadoria. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência do enunciadon. 7 da Súmula do STJ.
I - Na origem, trata-se de ação ordinária em desfavor do Instituto Nacional do Seguro Social visando à revisão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição obtido administrativamente, mediante o reconhecimento dos períodos de labor rural de 17/12/1963 a 17/2/1971, além da manutenção dos períodos incontroversos reconhecidos administrativamente pelo INSS e a antecipação da DER para 9/4/2003, data do seu primeiro requerimento administrativo. Na sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Opostos embargos de declaração pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, foram parcialmente acolhidos com efeitos infringentes.
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