DOC. 210.8140.9405.1441

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Prisão domiciliar. Tratamento de saúde. Apenado regularmente medicado. Agravo regimental desprovido.

1 - A jurisprudência deste Tribunal Superior admite, excepcionalmente, a concessão da prisão domiciliar aos condenados em cumprimento de pena, quando comprovada plenamente sua necessidade.

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