DOC. 210.8140.9490.9821

STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Homicídio qualificado tentado. Alegação de nulidade de quesito. Preclusão. Inexistência de demonstração de prejuízo. Tentativa. Aplicação de maior redutor. Impossibilidade. Habeas corpus não conhecido.

1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado.

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