DOC. 210.8140.9580.2757

STJ. Processual civil e tributário. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Ato típico da cooperativa. Incidência de pis/cofins e CSLL sobre o produto de ato cooperativo. Repercussão geral reconhecida pelo STF. Tema 536 (672.215/CE). Embargos de declaração da fazenda nacional acolhidos com efeitos infringentes. Retorno dos autos, sobrestando-os, no tribunal de origem para observância do disposto no art. 1.040 do código fux após o julgamento do referido tema pela suprema corte.

1 - Verifica-se que o tema dos autos - conceito de ato cooperativo típico e atípico, na forma da Lei 5.764/1971, para fins de tributação - é objeto de repercussão geral perante o STF (Tema 536 - RE 672.215/CE).

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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
Lei 4.737/1965, art. 1 (CE).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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