DOC. 210.8140.9647.2817

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade. Recurso especial não conhecido. Decisão mantida. Feriado local. Ausência de comprovação no ato da interposição do recurso. Agravo desprovido.

1 - De início, consigne-se que o acórdão recorrido foi publicado após 16/3/2016, estando o recurso sujeito aos requisitos de admissibilidade do CPC - CPC/2015, conforme Enunciado Administrativo 3/2016 do Plenário do STJ - STJ.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
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