STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus. Crime contra a ordem tributária. Pretensão de trancamento da ação penal. Inépcia da denúncia. Inicial que se limita a imputar ao proprietário do estabelecimento comercial o determinado tipo penal, sem descrever ou demonstrar de que forma a conduta teria sido praticada ou o mínimo vínculo entre o acusado e o crime atribuído. Constrangimento ilegal evidenciado.
1 - Esta Corte pacificou o entendimento segundo o qual o trancamento de ação penal pela via eleita é medida excepcional, cabível apenas quando demonstrada, de plano, a atipicidade da conduta, a extinção da punibilidade ou a manifesta ausência de provas da existência do crime e de indícios de autoria.
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