DOC. 210.8140.9693.8266

STJ. Penal. Pedido de reconsideração. Princípio da fungibilidade. Recebimento como agravo regimental. Habeas corpus. Liminar. Não cabimento. Recurso não conhecido.

1 - Pedido de reconsideração, interposto dentro do quinquídio legal, deve ser recebido como agravo regimental, em homenagem ao princípio da fungibilidade.

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