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DOC. 210.8140.9717.6622

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso especial interposto sob a regência do CPC/2015. Feriado local. Sem a devida comprovação da suspensão do prazo no ato de interposição. Intempestividade evidenciada. Precedentes.

1 - A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que, desde a entrada em vigor do CPC/2015, a comprovação da tempestividade dos recursos em razão de feriado local ou de recesso judiciário local deve ser realizada no momento da interposição da petição recursal, nos termos do expressamente disposto no CPC/2015, art. 1.003, § 6º. Precedente: AgInt no REsp 957.821/MS, Corte Especial, DJe 19/12/2017.

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