STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução fiscal. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 282/STF. Requisitos da CDA. Verificação. Impossibilidade. Necessidade de reexame do suporte fático probatório dos autos. Multa moratória. Ausência de caráter confiscatório. Questão decidida com base em argumento constitucional. Impossibilidade de exame em sede de recurso especial. Taxa selic. Legalidade. Precedente. Resp1.073.846/SP, rel. Min. Luiz fux, DJE 18.12.2009, julgado mediante o rito do CPC/1973, art. 543-C Agravo interno da contribuinte a que se nega provimento.
1 - Como afirmado na decisão agravada, não houve debate a respeito do alegado cerceamento de defesa pelo Tribunal de origem, e a parte não suscitou tal questão em sede de Embargos de Declaração. Logo, não há como afastar o disposto na Súmula 282/STF, diante da ausência de prequestionamento da matéria.
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