STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Júri. Homicídio. Pronúncia. Absolvição sumária ou desclassificação para lesão corporal. Reexame do acervo fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.
1 - No caso, o Tribunal a quo confirmou a sentença de pronúncia, por entender haver indícios de materialidade e pontuando que existe «indícios suficientes de autoria, posto que o próprio recorrente confessou ter efetuado muitos disparos de arma de fogo, tendo com um deles atingido o ofendido Johnny Alexandre Ribeiro» (e/STJ, fl. 1191), bem como afastou o pleito de desclassificação da conduta, porquanto «o entendimento é o de que compete exclusivamente ao Corpo de Jurados a análise de eventual pedido de desclassificação para o delito de lesão corporal de natureza grave, com possibilidade, inclusive, de ser formulado quesito específico a esse respeito» (e/STJ, fl. 1191).
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