DOC. 210.8140.9874.8547

STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Pena de multa. Prescrição. Competência. Juízo da execução fiscal. Agravo regimental desprovido.

1 - «[...] não há falar em competência do Juízo da Execução Penal para decidir a respeito da prescrição da pena de multa convertida em dívida de valor, uma vez que, independentemente da origem penal da sanção, a multa restou convolada em obrigação de natureza fiscal e, por essa razão, a competência passou a ser da autoridade fiscal» (AgRg no REsp 1.728.871/ES, relator Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 21/6/2018, DJe 01/8/2018, grifei).

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