STJ. Embargos de divergência. Processual civil. Juros de mora na execução de sentença proferida em ação coletiva sujeita a liquidação. Incidência a partir da citação na ação civil pública. Tese fixada pela Corte Especial em julgamento de recurso especial repetitivo.
1 - Controverte-se acerca do termo inicial para a contagem dos juros de mora decorrente de sentença proferida em Ação Coletiva sujeita à liquidação. O acórdão embargado, da Quarta Turma, assentou que «a mora verifica-se com a intimação do devedor, realizada na fase de liquidação de sentença, e não a partir de sua citação na ação civil pública".
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito