STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público estadual. Incorporação da gratificação por exercício de cargo em comissão de assessor no tce e da vantagem prevista no art. 6 o. Da Lei 4.950-a/1966 aos proventos de aposentadoria. Ilegitimidade passiva do secretário de administração do estado. Incursão no acervo fático probatório dos autos. Impossibilidade. Agravo interno do estado do Piauí a que se nega provimento.
1 - Cinge-se a controvérsia em se verificar a ilegitimidade passiva do Secretário de Estado de Administração, uma vez que, conforme alegado pela parte agravante, a responsabilidade pelo pagamento das aposentadorias dos Servidores Estatais do Estado do Piauí era, na época, do Instituto de Assistência e Previdência do Estado do Piauí - IAPEP.
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito