STJ. Processual civil. Tributário. Agravo de instrumento. Execução fiscal. Redirecionamento do feito executivo. Divergência não comprovada. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF.
I - O presente feito decorre de agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos da execução fiscal, indeferiu o pedido de inclusão do sócio, uma vez que já passaram mais de 5 anos da citação da empresa executada, de forma que a execução se encontra prescrita em relação ao referido sócio. No Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, a decisão objeto do agravo foi mantida.
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