DOC. 210.8150.7109.0161

STJ. Processual civil. Administrativo. Cumulação de cargos. Servidor público. Agravo interno improvido. Alegação de omissão no acórdão. Inexistente.

I - Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que desproveu agravo interno. Na origem, trata-se de mandado de segurança objetivando que seja declarada a licitude da acumulação dos dois cargos públicos que ocupa na área de saúde. Na sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal Regional Federal da 2ª Região, a sentença foi reformada.

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