DOC. 210.8150.7112.6853

STJ. Processual civil (CPC/2015). Agravo interno no agravo em recurso especial. Tempestividade. Decisão monocrática da presidência deste tribunal que não conheceu do agravo em recurso especial ante a sua intempestividade. Decisão de admissibilidade do recurso especial. Oposição de embargos de declaração. Recurso incabível. Não interrupção dos prazos recursais. Verificada a intempestividade do agravo em recurso especial. Manutenção da decisão agravada. Agravo interno não provido.

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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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