STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de manutenção de posse ajuizada pelo incra com o intuito de cessar alegada turbação em área na qual a autarquia obteve imissão na posse para fins de desapropriação por interesse social para reforma agrária. Ausência de enquadramento nos critérios de preferência dos assentados. Inversão do julgado que implicaria o revolvimento do acervo probatório dos autos. Agravo interno do particular a que se nega provimento.
1 - A Corte de origem, ao analisar o acervo probatório dos autos, concluiu, com base na legislação sobre reforma agrária, que, em se tratando de área restrita, o ora recorrente não se enquadra nos requisitos para ser beneficiário de assentamento rural, não se enquadrando na ordem de prioridade prevista na Lei 8.629/1993, art. 19.
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