STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidor público. Remoção. Ausência dos requisitos do art. 36, parágrafo único, III da Lei 8.112/1990. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Ausência de impugnação específica dos fundamentos do decisum agravado. Súmula 182/STJ. Agravo regimental do particular a que se nega provimento.
1 - O Agravo em Recurso Especial foi desprovido em razão de não configurar uma das hipóteses da Lei 8.112/1990, art. 36. O fato de ter a parte recorrente tomado posse no cargo de Policial Federal, na cidade de Santos/SP, quando já era casado e sua esposa Servidora lotada no Rio de Janeiro/RJ, não se trata de remoção para acompanhamento de cônjuge de Servidor Público deslocado no interesse da Administração, mas sim de provimento inicial. E, ainda assim, não foi demonstrada a divergência jurisprudencial.
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