STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Tráfico. Organização criminosa. Adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Ausência de intimação do requerimento da prisão preventiva. Ausência de audiência de justificação. Extensão de benefícios de corréus. Supressão de instância. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Descumprimento de medidas cautelares alternativas. Não foi encontrado em sua residência nos dias de folga. Ocorrência de prévia audiência admonitória. Recorrente foragido. Garantia de aplicação da Lei penal. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Insuficiência de outras medidas cautelares. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.
1 - Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal e do próprio STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal.
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