DOC. 210.8150.7193.4801

STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Estelionato. Peculato. Desvio e lavagem de dinheiro. Imposição de medidas cautelares diversas da prisão. Fundamentação idônea. Excesso de prazo. Medidas cautelares que se prolongam por mais de 4 anos. Ausência de perspectiva objetiva do término do inquérito policial. Denúncia não oferecida. Constrangimento ilegal evidenciado. Recurso provido.

1 - Não há que se falar em ausência de fundamentação para a imposição das medidas cautelares, aplicadas para resguardar o andamento das investigações.

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