DOC. 210.8150.7226.4534

STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de furto qualificado. Substituição da pena alternativa. Pena superior a 1 (um) ano. Uma restritiva e outra de multa mais benéfica. Improcedência. Reexame do acervo fático probatório. Súmula 7/STJ. Discricionariedade do julgador. Agravo não provido.

1 - O Tribunal a quo justificou, diante das peculiaridades do caso concreto, que as penas restritivas de direitos de limitação de final de semana e de prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas são as medidas socialmente recomendáveis para a prevenção e reparação do delito de furto qualificado cometido pelo recorrente.

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