DOC. 210.8150.7229.6261

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil e administrativo. Ação civil pública. Dano moral coletivo. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Impossibilidade de revisão da matéria fática. Súmula 7/STJ. Agravo interno do Ministério Público federal desprovido.

1 - Não apreciada a controvérsia pela Corte de origem com foco nos dispositivos tidos por violados, enseja a incidência do óbice da Súmula 282/STF, dada a falta de prequestionamento.

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