DOC. 210.8150.7241.4502

STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Militar. Incapacidade reconhecida pelo tribunal de origem. Direito à reforma. Agravo interno da união a que se nega provimento.

1 - É firme o entendimento desta Corte de que o Militar temporário ou de carreira que, por motivo de doença ou acidente em serviço, tornou-se definitivamente incapacitado para o serviço Militar faz jus à reforma. Precedentes: AgInt no REsp. 1.506.828/SC, Rel. Min. REGINA HELENA COSTA, DJe 5.4.2017 e AgRg no REsp. 1.574.333/RJ, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 17.3.2016.

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