DOC. 210.8150.7248.3741

STJ. Tributário e processo civil. Agravo regimental no recurso especial. Seguro-garantia. Lei 13.043/2014, que alterou o art. 9 o. II da lef. Norma processual. Aplicabilidade imediata. Agravo regimental no recurso especial da agência nacional de telecomunicações a que se nega provimento.

1 - O STJ consagrava o entendimento de não ser possível a utilização do seguro-garantia nas execuções fiscais. Entretanto, após a entrada em vigor da Lei 13.043/2014, a qual deu nova redação ao art. 9 o. II da Lei 6.830/1980, houve previsão expressa quanto a essa modalidade. Precedentes: REsp. 1.537.513/MG, Rel. Min. REGINA HELENA COSTA, DJe 26.4.2016; AgRg no REsp. 1.534.606/MG, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 2.9.2015; REsp. 1.726.915/RS, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 24.5.2018.

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