DOC. 210.8150.7261.2938

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tempestividade. Interposição dentro do prazo de 15 dias. Pena-base. Quantum de aumento. Desproporcionalidade não verificada. Atenuante da confissão e agravante da reincidência. Compensação devida. Reincidência específica. Irrelevância. Agravo regimental provido.

1 - É tempestivo o recurso especial interposto dentro do prazo de 15 dias corridos.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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