DOC. 210.8150.7274.7427

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ato infracional análogo ao tráfico de drogas. ECA, art. 122. Medida socioeducativa de internação. Reiteração na prática de atos infracionais graves justificada.

I - A medida socioeducativa de internação está autorizada nas hipóteses taxativamente previstas no ECA, art. 122.

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