STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Tráfico de drogas. Dosimetria. Causa especial de diminuição de pena (§ 4º do art. 33 da lein. 11.343/06). Aplicação na fração de 1/2. Discricionariedade do julgador. Regime semiaberto. Constrangimento ilegal não evidenciado. Quantidade e natureza das drogas apreendidas. Pena total inferior a 4 anos. Circunstâncias judiciais favoráveis e réu primário. Possibilidade de agravamento do aspecto qualitativo da pena. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Impossibilidade. Natureza lesiva de um dos entorpecentes apreendidos. Ausência de preenchimento do requisito de ordem objetiva previsto no CP, art. 44, III. CP. Writ não conhecido.
1 - Em consonância com a orientação jurisprudencial da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal - STF, esta Corte não admite habeas corpus substitutivo de recurso próprio, sem prejuízo da concessão da ordem, de ofício, se existir flagrante ilegalidade na liberdade de locomoção do paciente.
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito