DOC. 210.8150.7285.8462

STJ. Processual civil e tributário. Ipva. Responsabilidade solidária. Obrigação de comunicar a alienação ao departamento de trânsito. Lei estadual. Súmula 280/STJ.

1 - Cuidaram os autos, na origem, de Embargos à Execução requerendo a inexigibilidade da CDA, tendo como fato gerador débitos de IPVA. A sentença julgou improcedente os Embargos à Execução, e o acórdão negou provimento à Apelação.

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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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