DOC. 210.8150.7289.9379

STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Lei 8.137/90, art. 1º, II, c.c o CP, art. 71. Não recolhimento de tributo. Inépcia da denúncia. Não ocorrência. Trancamento do processo por ausência de justa causa. Não cabimento. Análise sobre a materialidade e a autoria do delito que não pode ser feita na via eleita. Recurso desprovido.

1 - A exordial acusatória demonstrou a existência de indícios de autoria e de materialidade do crime previsto na Lei 8.137/90, art. 1º, II, o que afasta a alegada inépcia da denúncia por falta de lastro indiciário mínimo para justificar a acusação.

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