STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Embriaguez ao volante. Ônus da defesa comprovar que o aparelho utilizado estava irregular. Fundamento adotado no acórdão recorrido que não foi impugnado. Incidência da Súmula 283/STF. Suspensão do direito de dirigir. Esfera penal e administrativa. Independência. Bis in idem. Não ocorrência. Agravo não provido.
1 - No caso, o Tribunal de origem ressaltou que, cabia a defesa a comprovação de que o aparelho utilizado estava irregular. Todavia, contra essa linha cognitiva não houve insurgência no recurso especial. Desse modo, constata-se que o argumento não rebatido, por si só, é suficiente o bastante para manter o acórdão nos termos do que proferido. Incide, nesse contexto, por analogia, a Súmula 283/STF.
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