DOC. 210.8150.7307.4989

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor estadual. Execução de sentença contra a Fazenda Pública. Alegada ofensa ao CPC/73, art. 535. Inexistência. Prescrição afastada, pelo tribunal de origem. Aguardo de documentos em poder do devedor. Desnecessidade. Tema 880 (REsp 1.336.026/PE, julgado sob o rito dos recursos especiais repetitivos). Modulação dos efeitos. Sentença exequenda transitada em julgado anteriormente a 17/03/2016. Execução ajuizada antes de 30/06/2017. Prescrição. Não ocorrência. Precedentes. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/73.

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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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