STJ. Administrativo. Recurso especial do Ministério Público federal. Ação de improbidade administrativa. Ressarcimento do dano. Tribunal de Contas. Condenação pelo mesmo fato. Bis in idem. Não ocorrência.
1 - A coexistência de condenações de ressarcimento ao erário, por decisões de Tribunal de Contas e de órgão judicial em ação de improbidade administrativa, não configura bis in idem, considerada a independência dessa instâncias. Precedentes.
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