DOC. 210.8150.7329.5676

STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Processo penal. Ação penal. Trancamento. Não conhecimento. Nulidade da citação editalícia. Ausência de prejuízo. Prisão preventiva. Para assegurar a aplicação da Lei penal. Possibilidade. Recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.

1 - «A citação, no processo penal, é o ato por meio do qual o acusado é chamado para integrar a relação processual, no seio da qual poderá usufruir de todas as garantias previstas na CF/88 para exercer o seu direito ao contraditório e à ampla defesa» (REsp 1.362.882/DF, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Rel. p/ acórdão Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 01/03/2016, DJe 12/04/2016).

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