DOC. 210.8150.7355.4244

STJ. Agravo interno. Embargos de declaração. Agravo em recurso especial. Aclaratórios opostos contra decisão de inadmissibilidade do apelo especial. Interrupção da contagem do prazo. Impossibilidade. Recurso intempestivo. Razões recursais insuficientes. Agravo desprovido.

1 - Contra decisão que inadmite recurso especial na origem somente cabe agravo em recurso especial.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
Decreto 4.544/2002, art. 1 (IPI. Regulamento).
Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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