STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Execução provisória das penas restritivas de direitos. Impossibilidade. LEP, art. 147 em vigor. Entendimento ratificado pela Terceira Seção desta corte (agrg no HC 435.092/SP). Agravo regimental desprovido.
1 - A Terceira Seção reafirmou o entendimento de que o art. 147 da Lei de Execuções Penais se mantém hígido e não pode deixar de ser aplicado, sob pena de violação da cláusula de reserva de plenário.
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