DOC. 210.8150.7369.7894

STJ. Processo penal. Agravo regimental em habeas corpus. Pleito de trancamento da ação penal prejudicado. Alegada ausência de justa causa. Sentença condenatória. Superveniência. Agravo não provido.

1 - Hipótese em que o pedido de trancamento do processo por falta de justa causa para o exercício da ação penal e, em consequência, de revogação da prisão preventiva restaram prejudicados pela superveniência da condenação do ora agravante nos autos do processo-crime. Precedentes do STJ e do STF.

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