DOC. 210.8150.7374.9854

STJ. Recurso em habeas corpus. Crimes de moeda falsa e corrupção de menores. Prisão preventiva. Necessidade demonstrada. Cometimento de outro crime após a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. Garantia da ordem pública. Fundamento idôneo. Ausência de constrangimento ilegal. Parecer acolhido.

1 - A prisão cautelar, como é cediço, é medida excepcional de privação de liberdade que somente poderá ser adotada quando as circunstâncias do caso concreto, devidamente fundamentadas no CPP, art. 312, demonstrarem a sua imprescindibilidade.

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