DOC. 210.8150.7385.8802

STJ. Processual civil. Tributário. Cofins. Importação. Alegação de omissão no acórdão. Inexistente.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança que objetiva seja suspensa a exigibilidade da COFINS-Importação, a ser exigida da impetrante quando da entrada da Aeronave 1 no território nacional, na importação pelo regime de admissão temporária da aeronave arrendada. Na sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada.

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