STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental em petição em recurso especial. Recurso interposto pelo conselho federal da ordem dos advogados do Brasil. Ausência de legitimidade para atuar como assistente de defesa.
1 - Carece de legitimidade o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil para interposição de recurso em favor de advogado denunciado em ação penal, porquanto, no processo penal, a assistência é apenas da acusação, não existindo a figura do assistente de defesa. Precedentes.
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