DOC. 210.8150.7422.9324

STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Alegada violação aos arts. 489 e 1.022, II, do CPC/2015. Ausência de oposição de embargos de declaração ao acórdão recorrido. Inadmissibilidade do recurso especial, no particular, por incidência analógica da Súmula 284/STF. Requerimento de gratuidade da justiça indeferido, nas instâncias ordinárias, com base nos fatos e provas dos autos. Reexame, nesta corte. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgou recurso interposto contra decisum que inadmitira Recurso Especial, publicada na vigência do CPC/2015.

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