DOC. 210.8150.7423.6230

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Indeferimento da petição inicial. Decadência do direito à impetração. Concurso público. Reclassificação com amparo na anulação de questões, em processo judicial diverso. Escoamento do prazo decadencial de 120 dias para impetração. Ausência de impugnação a fundamento do acórdão do tribunal de origem, suficiente para a sua manutenção. Incidência da Súmula 283/STF, por analogia. Agravo interno improvido.

I - Trata-se de Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015.

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