DOC. 210.8150.7427.8808

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Faixa de domínio. Rodovia. Manutenção de moradias. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - O Tribunal de origem, soberano no exame dos elementos que instruem o caderno processual, concluiu que na hipótese dos autos haveriam peculiaridades a serem consideradas para a prevalência do direito à moradia em detrimento da preservação da faixa de domínio.

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