DOC. 210.8150.7437.2630

STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de consignação em pagamento. Depósito das parcelas do programa de parcelamento denominado ajustar, em face do descumprimento pelo fisco estadual da decisão proferida em sede de mandado de segurança que determinou a reativação do contribuinte no referido programa. Agravo interno do estado do rio grande do sual a que se nega provimento.

1 - Consoante já registrado na decisão agravada, não se desconhece a orientação desta Corte Superior quanto à impossibilidade de se utilizar da Ação de Consignação em Pagamento para obter o parcelamento do débito tributário. Precedente: AgRg no AREsp. 470.987/RJ, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 26.3.2014.

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